O Ministério Público do Trabalho apresenta a Recomendação 001/2022 para que os empregadores se abstenham de conceder ou de realizar qualquer promessa de concessão de benefício ou vantagem a pessoas que buscam trabalho ou possuem relação de trabalho com sua organização, sejam empregados, terceirizados, estagiários, aprendizes, em troca do voto de tais pessoas em candidatos ou candidatas, visando garantir, o respeito às pessoas que possuem relação de trabalho com esta Prefeitura do Município de Candeias do Jamari, informamos do direito fundamental a livre orientação política e a liberdade de filiação partidária, na qual se insere o direito de votar e ser votado.
Além de crime eleitoral, caso os empregadores não cumpram o recomendado, cometerão assédio eleitoral laboral o que ensejaria a responsabilização do(a) assediador(a) na esfera trabalhista. O prefeito Valteir Queiroz trabalha com responsabilidade e transparência, seguindo orientações e determinações da Procuradoria Geral do Município e dos órgãos públicos judiciais.
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