A Secretaria Municipal de Saúde de Candeias do Jamari-RO, por meio da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado, instituída pela Portaria nº 161, de 06 de junho de 2025, torna públicas as normas para a realização do referido certame, destinado à contratação temporária emergencial de profissionais da área da saúde.
O presente processo seletivo encontra respaldo legal nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, Lei 8745 de 09 de dezembro de 1993, Lei nº 329, de 22 de abril de 2004, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 1742, de 07 de abril de 2025, bem como nas Leis nº 245/2022, nº 402/2006, nº 795/2016, nº 1319/2022 e nº 1320/2022, que tratam da organização, criação, extinção, requisitos e atribuições dos cargos e empregos públicos no âmbito da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari-RO.
Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde é responsável pela gestão dos serviços da Atenção Primária à Saúde (APS) — principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS) —, bem como pela organização da média e alta complexidade assistencial no município, justifica-se a necessidade de contratação emergencial de profissionais de saúde, com o objetivo de assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população urbana e rural.
Tal medida visa suprir lacunas de pessoais devidamente identificadas e formalizadas através do Processo Administrativo n.º 882 de abril de 2025, garantindo:
A manutenção das políticas públicas de saúde;
O cumprimento das metas assistenciais estabelecidas;
O funcionamento regular das unidades de saúde municipais.
A presente iniciativa está em consonância com os princípios da legalidade, eficiência e interesse público, assegurando o pleno funcionamento do sistema de saúde local.
