A Prefeitura de Candeias do Jamari informa a prorrogação do prazo para cidadãos que possuem débitos com o município. Os munícipes que não aderirem ao programa, serão executados judicialmente.

 

Refis é a sigla para Programa de Recuperação Fiscal. A Lei n°1904/2021 permite que os contribuintes possam negociar seus débitos tributários como IPTU, taxas e tarifas de água e esgoto com o município, com descontos sobre multas, juros e parcelamentos.

 

Os débitos poderão ser parcelados e os descontos vão de 40% até 80% para pagamentos à vista nos juros e multas. Podem aderir ao Refis pessoas físicas e jurídicas que tenham débitos com o município de IPTU e taxas.

 

Os interessados que querem quitar taxas e impostos deverão comparecer na Prefeitura de Candeias do Jamari nos setores de fiscalização ou cadastro das 8h00 às 13h00.