Regulamentado pela Lei Municipal 1.251 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021, o Programa Municipal de Recuperação Fiscal (Refis) 2021 facilitará a regularização de contribuintes candeienses inscritos em dívida ativa pelo não pagamento de uma série de tributos. A iniciativa proporcionará a concessão de anistia para as multas e juros correspondentes, desde que os débitos sejam quitados de forma integral.

 

“Ao incentivar a regularização fiscal, o município terá mais possibilidades de receber os valores devidos e utilizá-los na promoção de ações que impactem na melhoria da qualidade de vida de toda a população”, destaca o secretário municipal de Finanças, Antonio Manoel.

 

Para ter acesso ao benefício, é necessário apresentar requerimento junto ao Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, até o dia 30 de Outubro de 2021.

 

O setor também está disponível para sanar dúvidas e efetuar esclarecimentos.