A Prefeitura de Candeias do Jamari, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, em parceria com o Juizado da Infância e Juventude, realizou o Encontro de Parceiros da Medida Socioeducativa “Conhecer para Defender”. O evento foi realizado na manhã desta terça-feira (3) no Auditório da Secretaria Municipal de Educação.
O Encontro de Parceiros faz parte da estratégia de ações entre o Município e o Tribunal de Justiça a fim de discutir, conhecer, sensibilizar e efetivar a aplicação das Medidas Socioeducativas, bem como a elaboração do Plano Municipal. “O Plano é um manual que direciona o cumprimento de medidas socioeducativas baseado em princípios fundamentados no SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) e integra a política macro da assistência”, ressalta o secretário municipal de Assistência, Daniel Oliveira.
O prefeito Francisco Sobreira de Soares (Careca) destaca que o objetivo é unir forças com os parceiros e elaborar um Plano Municipal que possa ser executado corretamente. “Precisamos nos mobilizar para fazer um trabalho de prevenção, evitando o envolvimento de adolescentes com atos infracionais”.
O treinamento foi realizado pela coordenadora de Medidas Socioeducativa do Tribunal de Justiça, do 1° Juizado da Infância e Juventude, Eliete Cabral e contou com a participação do secretário da Semas, Daniel Oliveira, secretário municipal de Educação, Euzébio Lopes Novais, chefe de gabinete Helis Cristina, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente José Nunes Vieira, psicólogos, assistentes sociais e técnicos do CREAS.
A Medida Socioeducativa
Medidas socioeducativas são medidas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo e não punitivo. O acompanhamento da Medida socioeducativa faz parte do Serviço de Proteção Social Especial, de competência do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) e, de acordo com o disposto na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento da medida. Este serviço deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens.
O prefeito Careca parabenizou a equipe da SEMAS pelo Encontro e destacou a urgência da implantação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. “Precisamos buscar formas de prevenção para que crianças e adolescentes não entrem no mundo do crime. Por isso, o apoio de todos os parceiros e, principalmente, da sociedade é muito importante, dividindo as responsabilidades, pois buscamos um objetivo comum que é a redução do envolvimento de menores com o crime”.
